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Se você é empresário e contribuinte de ICMS no Estado de São Paulo já deve ter ouvido falar sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária. Trata-se de uma iniciativa da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo -SEFAZ/SP- que visa estreitar o relacionamento do Fisco paulista com os contribuintes.

O Programa conhecido como “Nos Conformes” foi instituído pela Lei Complementar estadual 1320/2018 e regulamentado pela Resolução SF105.

Teoricamente, baseado em princípios como a simplificação do sistema tributário estadual, a segurança jurídica, a transparência, a concorrência leal entre os agentes econômicos, a boa-fé e a previsibilidade de condutas, o programa prevê uma série de ações com a finalidade de estimular o contribuinte a se manter em conformidade com a legislação vigente.

Em linhas gerais, as diretrizes do programa são construídas a partir de três critérios:

· Adimplência: pagamento em dia do ICMS.

· Aderência: compatibilidade entre as informações prestadas pelo contribuinte através da escrituração dos documentos fiscais e das declarações acessórias e a realidade da empresa.

· Fornecedores: adimplência e aderência das empresas com as quais o contribuinte se relaciona.

A ideia é manter uma classificação dos contribuintes através de um sistema de pontuação quanto ao seu desempenho em cada um dos critérios, alocando-as em umas das categorias A+/ A/ B/ C/ D/ E ou NC (não classificado). Quanto mais bem classificada a empresa estiver, mais facilidades poderão ser pleiteadas junto ao fisco para renovação de regimes tributários especiais, para recuperação de créditos acumulados ou ressarcimentos, entre outras.

Vale esclarecer que o programa está sendo implantado gradualmente, que as regras do programa ainda carecem de detalhamento e que alguns pontos são também bastante polêmicos. O critério “fornecedores”, por exemplo, impõe que a pontuação de uma empresa será afetada diretamente pela classificação de seus fornecedores.

De todo modo, não se pode negar que o objetivo do programa é também incentivar a educação tributária e a autorregularização dos contribuintes, e que sua utilização correta poderá proporcionar o aumento da receita estadual sem que haja aumento da carga tributária, o que o contribuinte paulista já pode considerar um ganho.

Se você ainda não se preparou para o Programa “Nos Conformes” e quiser saber mais sobre o assunto, entre em contato conosco! Nossa equipe de consultoria tributária está preparada para atendê-lo e para auxiliar no que for necessário à sua adequação.

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