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O Pronampe como política oficial de crédito

O Pronampe como política oficial de crédito

Publicada no DOU de 19/05/2020, a Lei 13.999 instituiu o chamado Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe, criando uma linha de crédito para micro e pequenas empresas em crise por conta da pandemia à Covid-19.

A linha de crédito disponibilizada pelo Pronampe foi acertiva e, por conta disto, o Governo Federal editou a Lei 14.161, publicada em 04/06/2021, para permitir o uso do Pronampe de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (faturamento bruto anual de até R$ 360 mil) e empresas de pequeno porte (faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões), auxiliando assim na consolidação dos pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.

O crédito poderá ser tomado no valor de até 30% da receita bruta anual da empresa, calculada com base no exercício anterior ao da contratação. E no caso de uma empresa que tenha menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo poderá ser de até 50% do capital social ou de até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

Todas as instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central poderão conceder a linha de crédito, incluindo agências de fomento estaduais, cooperativas de créditos, fintechs (plataformas tecnológicas de serviços financeiros) e organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, que poderão oferecer esses recursos por meio de linhas de crédito com as garantias previstas pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO).

O prazo total para o pagamento continua sendo de até 36 meses, mas a taxa máxima de juros aumentou na versão permanente do programa: se em 2020 a taxa praticada era a Selic mais 1,25% ao ano, agora é a Selic mais um teto de 6% ao ano, e como a própria Selic vem aumentando, isso significa juros finais mais altos.

De toda forma, apesar da alta nos juros, o programa segue sendo uma alternativa vantajosa para as micro e pequenas empresas, já que os juros praticados no mercado para elas são ainda bem mais altos, tendo chegado a uma média de 35% em 2020, segundo informações do Banco Central.

Nossos especialistas pontuam que o melhor cenário para uma empresa tomar um empréstimo, seja o do Pronampe, seja outro, é quando o dinheiro for destinado a algum investimento, como a compra de um equipamento novo, a ampliação do espaço ou a contratação de pessoal.

Tomar recursos para capital de giro (custos fixos como aluguel/ salários/ impostos) ou para pagamento de dívidas é uma situação que precisa ser avaliada com cautela pelo empresário, que deve estar ciente de que as parcelas significarão mais um custo mensal. O ideal nesses casos continua sendo a readequação do negócio para redução do custo fixo da operação.

Vale lembrar que a aprovação do crédito está sujeita à avaliação do banco/instituição, e que os recursos do Pronampe não poderão ser destinados para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe

Publicada no DOU do último dia 19/05/2020, a Lei 13.999 instituiu o chamado Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe, criando uma linha de crédito para micro e pequenas empresas em crise por conta da pandemia à Covid-19.

Destinada a microempresas (faturamento bruto anual de até R$ 360 mil) e empresas de pequeno porte (faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões), a linha de crédito disponibilizada pelo Pronampe será de até 30% da receita bruta anual da empresa, calculada com base no exercício de 2019. E no caso de uma empresa que tenha menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até 50% do capital social ou de até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

Todas as instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central poderão conceder a linha de crédito, incluindo agências de fomento estaduais, cooperativas de créditos, fintechs (plataformas tecnológicas de serviços financeiros) e organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, que poderão oferecer esses recursos por meio de linhas de crédito com as garantias previstas pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO).

O prazo total para o pagamento dessas linhas será de 36 meses, com carência de oito meses, e a taxa máxima de juros será igual à taxa Selic, acrescida de 1,25% ao ano.

As empresas beneficiadas assumirão o compromisso de preservar o quadro de empregados em número igual ou superior ao da data da publicação desta lei (19/05/2020), até 60 dias após o recebimento da última parcela da linha de crédito, e não poderão ter condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil. Os recursos do Pronampe poderão ser empregados no financiamento da atividade empresarial e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, mas não poderão ser destinados para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios, e o uso indevido do recurso e/ou o não atendimento a qualquer das obrigações pela empresa beneficiária implicará no vencimento antecipado da dívida.

As instituições financeiras participantes poderão formalizar as operações de crédito em até três meses após a entrada em vigor desta lei, prorrogáveis por mais três meses. Após o prazo para contratações, o poder executivo poderá adotar o Pronampe como política oficial de crédito de caráter permanente com o objetivo de consolidar os pequenos negócios.

O Pronampe faz parte do pacote de medidas tomadas pelo Poder Executivo que pretendem minimizar os impactos gerados pela pandemia da COVID-19, doença causada pelo Coronavírus, e as empresas que poderão ter acesso ao benefício já começaram a ser comunicadas pela Receita Federal via Domicilio Tributário Eletrônico (DTE/e-CAC).

Como parte do apoio que temos dado a nossos clientes nesse período difícil para todos, vimos fazendo a verificação do domicilio eletrônico de todos diariamente, enviando o comunicado de imediato para o cliente que o recebe.

Nesse comunicado, a Receita Federal informa os valores da receita bruta da sua empresa em 2019 (para viabilizar a linha de crédito junto aos bancos/instituições conveniados ao Programa) e um hash code (código eletrônico) para que o banco/instituição procurado pela empresa possa conferir a validade do comunicado.

Se você é nosso cliente, se enquadra nas condições do Programa e pretende participar, verifique seu e-mail, pois pode ser que já tenhamos encaminhado o comunicado. Caso não encontre nosso e-mail, fique atento, pois assim que o comunicado for recebido em seu Domicilio Tributário Eletrônico o encaminharemos para você.

Mas se você ainda não é nosso cliente e deseja nos conhecer e contar com uma assessoria de qualidade e um contador parceiro de seu negócio, entre em contato conosco e solicite um orçamento!

A Cervi está preparada para te ajudar! Nossa equipe é treinada para entender as dificuldades de cada gestor e para auxiliar no que for necessário e possível.

Estamos inteiramente mobilizados para atender nossos clientes com informações e serviços que possam os auxiliar a atravessar a crise gerada pela pandemia da Covid-19. Conte conosco!

PESSOA FÍSICA | Documentos e informações necessárias para a elaboração da Declaração de Imposto de Renda

PESSOA FÍSICA | Documentos e informações necessárias para a elaboração da Declaração de Imposto de Renda

Aos contribuintes do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas é recomendado, todo início de ano, com a devida antecedência, que seja preparado os documentos e informações necessárias para a elaboração da Declaração de Ajuste Anual (DIRPF 2020). Portanto, é preciso ter em mãos, a cópia da declaração do ano anterior e todos os documentos e informações referentes ao ano-calendário de 2019 que deverão instruir a declaração. O prazo para entrega da declaração termina no dia 30 de abril de 2020. Seja muito criterioso ao preparar os documentos. Para não se esquecer de declarar documentos e informações que são obrigatórias, relacionamos os principais, para facilitar a elaboração da declaração. Lembramos que esta relação não esgota todas as possibilidades de operações que o contribuinte possa ter feito no ano de 2019, conforme segue:

Documentos de identificação pessoal

Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); Título de Eleitor; CPF do cônjuge (quando declarado em conjunto); endereço completo para correspondência, quando for a 1ª declaração do contribuinte; informação de conta bancária para restituição do Imposto sobre a Renda (se for o caso); atividade profissional exercida; e, cópia da última declaração entregue (se houver).

Informações sobre dependentes e alimentandos

Nome do cônjuge, dos filhos etc. quando considerados dependentes.

Comprovantes dos rendimentos

Comprovantes de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas, tais como salários, pró-labore, prestação de serviços autônomos, aposentadoria, pensão, aluguéis, restituições, indenizações, prêmios, lucros, herança, doações, bolsa de estudos, dividendos, fundo de garantia, poupança, aplicações financeiras e outros investimentos etc.

Comprovantes de pagamentos

Comprovantes de pagamento de instrução, pensão alimentícia, aluguéis, médicos, dentistas, psicólogos, convênios médicos, previdência oficial e privada; doações a candidato político ou partido político; doações efetuadas aos Conselhos Estaduais, Municipais ou Federais dos Direitos da Criança e Adolescente e, incentivo a cultura. Recibos de pagamentos de salários e cópias das guias do INSS de empregados domésticos.

Comprovantes dos bens e direitos

Comprovantes de aquisição ou alienação de bens, tais como escritura de imóveis, recibo de veículos, de participações societárias etc. Extratos bancários com saldos de contas corrente, poupança, aplicações financeiras e outros investimentos, notas de corretagem das operações com ações, contratos etc.

Comprovantes de dívidas e ônus reais

Comprovantes de dívidas e ônus reais tais como contratos de empréstimos contraídos de pessoas físicas e jurídicas.

Comprovantes do carnê-leão

Livro Caixa e os comprovantes (Darf) do Imposto sobre a Renda pago durante o ano de 2019.

Guarda de documentos

Deixe anexado junto com o recibo e a cópia da declaração, todos os documentos e informações que serviram de base para instruir e comprovar a exatidão das informações prestadas e mantenha-os arquivados pelo prazo prescricional de cinco anos atribuídos à guarda da declaração.

Assessoria profissional

Em suma, face à complexidade do sistema tributário brasileiro e de suas alterações constantes na legislação, a assessoria profissional de um contador tem função estratégica, inclusive para certificar-se da consistência das informações prestadas. Quando do rastreamento das informações a consistência vai proporcionar mais eficácia e agilidade à fiscalização. O estudo de todos os documentos diminui o risco de inclusão da declaração na malha fina.

Este conteúdo é matéria de destaque do último boletim mensal que nossos clientes recebem de forma exclusiva! Venha fazer parte de nossa carteira de clientes e conte com essas e outras vantagens que podemos oferecer a você e à sua empresa de modo peculiar e especializado.

Nosso Departamento Societário é o responsável pela elaboração, entrega e acompanhamento das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física e é formado por profissionais das áreas contábil e jurídica, graduados e pós-graduados, todos com mais de quinze anos de experiência nesta tarefa especifica.

As declarações de TODOS os nossos clientes, sejam pouco ou muito complexas, são elaboradas por um ou dois dos profissionais e revisadas por um segundo ou terceiro profissional do departamento antes da finalização, possibilitando aos clientes da Cervi total tranquilidade quanto ao melhor cumprimento de suas obrigações com o fisco, ao menor risco e à prevenção de problemas.

Tenha uma rotina administrativo-financeira pessoal e conte com um profissional parceiro! Nossa equipe é treinada para entender as dificuldades de cada pessoa e para auxiliar no que for necessário. A Cervi está totalmente preparada para ajudar todos os tipos de contribuintes do imposto de renda e para preparar todos os que ainda não são contribuintes, entre em contato conosco e solicite um orçamento!

A separação de despesas pessoais e da empresa

A separação de despesas pessoais e da empresa

Uma das principais regras de finanças empresariais é a separação das contas da pessoa física e da pessoa jurídica.

Não é por acaso que a maior parte dos negócios que fecham por problemas financeiros misturavam as contas da empresa e dos sócios.
Sabemos o quanto é difícil gerir um negócio, mas não podemos negligenciar boas e simples práticas.

A ingerência caracterizada pela mistura de contas, quando não observada nem corrigida, dá uma percepção que a empresa não gera lucro e que o sócio não ganha nada. Além disso, em situações limite, pode gerar problemas fiscais e descaracterizar a personalidade jurídica da empresa, deixando os bens dos sócios vulneráveis ao pagamento de suas dívidas.

Há que se considerar também que, na esfera da Declaração de Imposto de Renda dos sócios, essa mistura poderá caracterizar sonegação e a provável consequência disto é o arbitramento do tributo pelo agente fiscal, que poderia ser melhor planejado pelo contador.

Às vezes não nos damos conta de que pequenas ações podem gerar enormes problemas e ainda que pareça cômodo, a mistura de contas pode levar a empresa e os sócios a uma cilada financeira.

Misturar as contas mascara o resultado da empresa, comprometendo grandemente uma das principais tarefas do empreendedor, que é entender e controlar os gastos. E não sendo possível fazer um planejamento financeiro, ficará difícil compor caixa para giro e para investimentos, sendo ainda possível que a empresa se endivide e precise utilizar dinheiro mais caro através de empréstimos.

A cegueira financeira é a pior coisa que pode existir para o empreendedor. Isso prejudica os negócios e atrapalha a tomada de boas decisões. Fazer esse controle não é tão difícil, basta priorizar essa separação e ter disciplina.

Os pontos fundamentais para que se consiga manter esse controle são manter contas bancárias separadas; ter um cartão de crédito corporativo para pequenas despesas; e definir previamente os rendimentos dos sócios e datas de pagamento.

Não utilize seu cartão pessoal ou sua conta bancária para pagar despesas da empresa ou vice-versa e, caso isso ocorra em virtude de uma situação emergencial, faça o registro do gasto corretamente, tanto no controle administrativo quanto na classificação contábil, para que a Receita Federal não interprete o fato de maneira errada e penalize arbitrariamente os envolvidos.

Defina previamente os rendimentos dos sócios. Esse é um dos mais recorrentes problemas societários, principalmente quando há sócios investidores e sócios que atuam trabalhando. Um acordo inicial que defina o que cada sócio receberá pelo seu trabalho e como será feita a divisão dos lucros pode evitar enormes problemas.

Existem três fontes de renda que um sócio pode auferir da empresa: o pró-labore, os lucros/dividendos, e os alugueis. O pró-labore é a remuneração do(s) sócio(s) e/ou do(s) administrador(es) da empresa pelo trabalho desempenhado, deve ser pago mensalmente pelos serviços prestados, tal como os salários dos empregados. O pró-labore é renda tributável, assim como os aluguéis, que podem ser auferidos pelos sócios por conta de a empresa utilizar algo seu na atividade, seja imóvel ou não (automóvel/ ferramenta/ maquinário).

As sobras da empresa são o lucro de seu negócio e podem ser distribuídos entre os sócios sem a incidência de impostos. É importante definir em contrato a periodicidade da distribuição dos lucros, não sendo boa prática fazê-lo mensalmente, pois nesse caso a Receita Federal pode entender que se trata de pró-labore desvirtuado para sonegação.

O primeiro passo na hora de realizar sua organização financeira é saber qual o lucro real do seu negócio por mês e quanto você gasta com despesas pessoais. Uma maneira eficaz de fazer isso é construir duas tabelas, individualizando em uma os gastos da empresa e na outra os seus gastos pessoais. Lembre-se que nessa conta devem entrar todas as despesas, desde a escola dos filhos aos honorários do contador de sua empresa.

O pró-labore deve ser justo e adequado a realidade do negócio. Conhecendo a situação financeira de sua empresa você deve fixá-lo em um valor que a empresa pode pagar sem comprometer as demais obrigações.

Tenha uma rotina financeira em sua empresa e conte com um contador parceiro de seu negócio. A Cervi está preparada para te ajudar a separar as contas e entender suas dificuldades de gestão, solicite um orçamento!

Central de Balanços

Central de Balanços

A Central de Balanços é um projeto do Sistema Público de Escrituração Fiscal –SPED- que deverá reunir em apenas uma plataforma as informações contábeis das empresas brasileiras e disponibilizá-las aos interessados.

Apesar de anunciado em 2011 pela Receita Federal, o projeto parecia descontinuado até dezembro de 2018, quando o novo manual da Escrituração Contábil Fiscal (ECD) reuniu informações do Bloco de Demonstrações Contábeis, o Bloco “J”, a partir do qual será possível importar as demonstrações contábeis para a Central de Balanços.

Tendo como base as normas internacionais de contabilidade (IFRS – International Financial Reporting Standards), a adoção da Central de Balanços modernizará a rotina contábil das empresas brasileiras, tornando-a mais sólida e confiável perante investidores internacionais.

A Central de Balanços promoverá acesso rápido e gratuito aos arquivos, e garantirá a integridade e a proveniência das informações ao autenticar a entrada dos dados por meio do certificado digital da pessoa jurídica. As demonstrações contábeis serão então validadas e certificadas, passando a ter fé pública, e poderão ser baixadas em seu formato original, acompanhadas de um recibo, que possibilitará a verificação da autenticidade do documento.

O projeto utiliza tecnologias de código aberto e taxonomias XBRL (eXtensible Business Reporting Language), que viabilizam a consistência e apresentação dos dados contábeis.

As informações gravadas na Central de Balanços serão mantidas em um repositório e também serão utilizadas para geração de estudos contábeis e financeiros, para análises de riscos nacionais e internacionais e para a formação de estatísticas que tornarão as empresas brasileiras mais atrativas e competitivas dentro e fora do país.

Com a Central de Balanços, as instituições financeiras terão mais facilidade para análise de crédito das pessoas jurídicas para liberação de financiamentos, e os órgãos responsáveis por licitações terão mais facilidade para visualização das informações contábeis dos participantes.

E além da transparência das informações para toda sociedade com acesso fácil pela internet, o projeto ainda promete reduzir o custo-Brasil, tendo em vista que a publicação das demonstrações contábeis na Central de Balanços poderá substituir as onerosas publicações em jornais e diários oficiais.

Aos nossos clientes, a boa notícia é que já estamos organizados para atender a mais esta exigência da legislação! Aos demais empresários, caso ainda não tenham essa assessoria, entrem em contato conosco e peçam um orçamento.

O Projeto Eliminação da GIA

O Projeto Eliminação da GIA

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo -SEFAZ/SP- iniciou em novembro de 2018 a Fase de Transição do chamado “Projeto de Eliminação da GIA” como mais uma das medidas de simplificação de obrigações acessórias alinhada ao Programa de Conformidade Tributária, o “Programa Nos Conformes”.

Atualmente os contribuintes de ICMS sob o Regime Periódico de Apuração – RPA devem entregar mensalmente a GIA e a EFD (Escrituração Fiscal Digital). Esse modelo gera uma dupla obrigação para as empresas, pois as informações da GIA já constam da EFD.

O Projeto tem como objetivo eliminar a redundância das informações prestadas ao Fisco, suprimindo assim os potenciais conflitos de informações e evitando, teoricamente, alarmes falsos de fraudes advindos do cruzamento dos dados. Segundo a SEFAZ/SP, isso resultará na melhora da aplicação dos recursos públicos e otimizará a arrecadação tributária.

Os contribuintes selecionados para participar do “Projeto Piloto” são informados de sua participação paulatinamente, através de uma mensagem no DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte) e/ou de uma visita de um fiscal para a entrega do aviso.

Durante a fase de transição os contribuintes selecionados para participar do “Projeto Piloto” devem continuar entregando as duas obrigações. A diferença é que, a partir da EFD entregue o próprio sistema da SEFAZ/SP gera uma GIA virtual, denominada GIA da EFD, permitindo ao contribuinte comparar os documentos e corrigir eventuais diferenças ou inconsistências das informações prestadas, e auxiliar a SEFAZ/SP a ajustar e/ou corrigir os problemas do sistema, preparando-o para a eliminação completa e definitiva da GIA.

Feitos os ajustes do sistema, a legislação será adaptada e a EFD passará a representar um título executivo.

A Cervi já está preparada!
Participamos do “Projeto Piloto” desde o início, como responsável técnica pela escrituração fiscal de alguns contribuintes selecionados, e já tomamos todas as providências internas quanto à adequação dos procedimentos para a eliminação da GIA dos nossos clientes.

Se a sua empresa ainda não conta com essa assessoria, entre em contato conosco e peça um orçamento!

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